Termos de Uso

1. Aceite

Ao instalar, acessar ou usar o aplicativo Nivix Gestão Predial (Android/iOS) ou o site nivixtecnologiapredial.com.br, você declara que leu, entendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade.

Se você não concorda com algum item, não utilize o serviço.

2. Definições

Nivix

Nivix Tecnologia e Gestão Predial, fornecedora do serviço.

Plataforma

Conjunto formado pelo site nivixtecnologiapredial.com.br, pelo app móvel Nivix Gestão Predial e pelos respectivos painéis web.

Usuário

Pessoa física que utiliza a Plataforma, em qualquer perfil (síndico, administradora, leiturista, morador).

Cliente

Pessoa jurídica (condomínio, administradora, empresa) que contrata o serviço.

Conta

Credenciais de acesso individuais e intransferíveis.

Conteúdo

Leituras, fotos, comprovantes, comentários e demais dados gerados pelo Usuário.

3. Cadastro e conta

• O cadastro é gratuito quando feito sob convite do Cliente contratante.
• O Usuário deve fornecer dados verdadeiros e mantê-los atualizados.
• A conta é pessoal e intransferível — você é responsável por tudo que for feito a partir dela.
• Em caso de suspeita de acesso indevido, notifique imediatamente contato@nivixtecnologiapredial.com.br.
• Menores de 18 anos não podem criar conta.

4. Uso permitido

Você pode usar a Plataforma para:

• Registrar leituras de hidrômetro do empreendimento sob sua responsabilidade
• Consultar histórico de consumo e comprovantes da sua unidade
• Gerar relatórios e comprovantes para apresentação em assembleia
• Receber alertas operacionais relevantes ao seu papel no condomínio

5. Uso vedado

É expressamente proibido:

• Inserir leituras falsas, fotos manipuladas ou dados que não correspondam à realidade
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros
• Tentar acessar dados de outras unidades, condomínios ou usuários sem autorização
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou copiar partes do app
• Aplicar carga abusiva, scraping ou DDoS na infraestrutura
• Usar a Plataforma para qualquer finalidade ilegal ou que viole direitos de terceiros
• Inserir conteúdo ofensivo, discriminatório ou em desacordo com a legislação brasileira

Violação destes itens pode resultar em suspensão imediata da conta e responsabilização cível e criminal.

6. Propriedade intelectual

A marca Nivix, os logotipos, o código-fonte do aplicativo, da plataforma e os layouts são de propriedade exclusiva da Nivix Tecnologia e Gestão Predial, protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98) e Lei de Software (Lei 9.609/98).

Os dados gerados pelo Usuário (leituras, fotos do hidrômetro, comprovantes) pertencem ao Cliente contratante e ao próprio Usuário, sendo a Nivix operadora desses dados nos termos da LGPD.

7. Planos, cobrança e cancelamento

• A contratação do serviço é feita diretamente pelo Cliente (condomínio, administradora ou empresa), com plano definido em proposta comercial e contrato específico.
• Os valores, a periodicidade de cobrança e o escopo executado são definidos na proposta comercial e no contrato específico, conforme o número de pontos de medição, as modalidades de leitura e os serviços contratados.
• Cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento pelo Cliente contratante, respeitando o prazo de aviso prévio definido em contrato.
• O Usuário individual (síndico, leiturista, morador) não paga pela Nivix — quem contrata é o Cliente.

8. Disponibilidade e suporte

A Plataforma busca operar 24×7, mas pode haver indisponibilidade por manutenção programada, atualização, falha de fornecedor externo ou força maior. Comunicaremos manutenções programadas relevantes com antecedência sempre que possível.

Suporte humanizado em horário comercial via: contato@nivixtecnologiapredial.com.br ou WhatsApp informado no site.

9. Limitação de responsabilidade

A Nivix não se responsabiliza por:

• Conteúdo, leituras ou fotos inseridos incorretamente pelo Usuário
• Decisões tomadas pelo Cliente com base nos dados gerados
• Indisponibilidade decorrente de problemas em provedores de internet, lojas de aplicativos ou sistemas operacionais de dispositivos
• Danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade
• Uso da Plataforma fora das finalidades previstas

Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da Nivix está limitada ao valor pago pelo Cliente nos últimos 12 meses pelos serviços diretamente relacionados ao incidente.

10. Rescisão

A Nivix pode suspender ou cancelar contas, com ou sem aviso prévio, em caso de violação destes Termos, uso fraudulento, inadimplência do Cliente contratante ou determinação judicial. O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento via página de exclusão de dados.

11. Alterações dos termos

Estes Termos podem ser atualizados. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail e/ou notificação no app com 15 dias de antecedência. O uso continuado da Plataforma após a vigência da nova versão implica aceite.

12. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca da sede da Nivix, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir questões oriundas destes Termos, ressalvadas as competências legais do consumidor.

13. Contato